AREsp 2748617 - DECISAO

AREsp 2748617 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões agravadas (incidências alegadas das Súmulas 7 e 83/STJ, bem como questões de prequestionamento), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e outras súmulas/precedentes, impedindo o exame do mérito; o pedido de habeas corpus de ofício foi indeferido por exigir reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: OILSON DE OLIVEIRA; Agravante: ADILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Júri, Homicídio Qualificado Tentado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

OILSON DE OLIVEIRA

Agravante

ADILSON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões agravadas (incidências alegadas das Súmulas 7 e 83/STJ, bem como questões de prequestionamento), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e outras súmulas/precedentes, impedindo o exame do mérito; o pedido de habeas corpus de ofício foi indeferido por exigir reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.