AREsp 2746409 - ACORDAO

AREsp 2746409 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo imprescindível refutar cada óbice (notadamente as Súmulas n. 5 e 7/STJ) mediante exposição da tese jurídica e demonstração da adoção dos fatos conforme as instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de que não há necessidade de reexame de provas é suficiente para afastar a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo imprescindível refutar cada óbice (notadamente as Súmulas n. 5 e 7/STJ) mediante exposição da tese jurídica e demonstração da adoção dos fatos conforme as instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.