AREsp 2728978 - DECISAO

AREsp 2728978 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 pelo exame de provas), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DAMIÃO PACHECO MONSORES; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Promoção E Progressão Funcional
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Coisa Julgada +2 more

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Parties

DAMIÃO PACHECO MONSORES

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 se o recurso especial exigia impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 pelo exame de provas), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.