AREsp 2781080 - DECISAO

AREsp 2781080 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade sem usurpar competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.