AREsp 2615868 - DECISAO

AREsp 2615868 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 282/STF, 356/STF e 211/STJ), pela inexistência de prequestionamento sobre o art. 337-E do CP, pela impropriedade da análise de matéria constitucional em recurso especial e por não ter o agravante demonstrado, com particularidade, a possibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório ou a existência de precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf +3 more

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Parties

FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de súmulas impeditivas (Súmulas n. 282/STF, 356/STF e 211/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ (conformidade com a jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 282/STF, 356/STF e 211/STJ), pela inexistência de prequestionamento sobre o art. 337-E do CP, pela impropriedade da análise de matéria constitucional em recurso especial e por não ter o agravante demonstrado, com particularidade, a possibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório ou a existência de precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.