AREsp 2711805 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ relativa à vedação de reexame de fatos e provas na instância especial
3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque os agravantes deixaram de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, combinado com a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majoro os honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado na instância de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC, com observância dos limites dos §§2º e 3º e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.