AREsp 2713630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual é aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e incidem as regras do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALEX ANTONIO SERAFIM; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Direito Processual Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ALEX ANTONIO SERAFIM

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental depende da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação efetiva e específica
  3. 3 Impossibilidade de desconstituir fundamentos da decisão monocrática por impugnação tardia em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual é aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e incidem as regras do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.