AREsp 2711275 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e atendendo aos requisitos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MÁRCIO BEZERRA DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte Superior; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Recursal Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ MÁRCIO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e atendendo aos requisitos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.