AREsp 2743772 - DECISAO

AREsp 2743772 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os fundamentos relativos à Súmula 7 do STJ e à ausência de indicação de acórdãos paradigmas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: YASMIN DE OLIVEIRA SCARPARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YASMIN DE OLIVEIRA SCARPARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os fundamentos relativos à Súmula 7 do STJ e à ausência de indicação de acórdãos paradigmas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.