AREsp 2765903 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7 do STJ), cabendo ao agravante demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, a falta dessa impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7 do STJ), cabendo ao agravante demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, a falta dessa impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem...
  • Publique-se.