AREsp 2793203 - DECISAO

AREsp 2793203 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF e vedação de apreciação de matéria constitucional em recurso especial), aplicando-se a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON MELO DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 5º, XI Da Constituição Federal, Ilegitimidade De Prova/ilegalidade De Ingresso Domiciliar, Erro Material Na Peça Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANDERSON MELO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 possibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF e vedação de apreciação de matéria constitucional em recurso especial), aplicando-se a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se