AREsp 2743221 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, não sendo possível adentrar o mérito quando não superado o juízo de admissibilidade; além disso, não cabe majoração de honorários recursais (§ 11 do art. 85 do CPC) por inexistir fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Recursal Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, não sendo possível adentrar o mérito quando não superado o juízo de admissibilidade; além disso, não cabe majoração de honorários recursais (§ 11 do art. 85 do CPC) por inexistir fixação anterior de verba honorária.