AREsp 2807690 - DECISAO

AREsp 2807690 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), e diante do dever legal de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ bem como da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determina-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO GONCALVES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Excepcionais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCO ANTONIO GONCALVES CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ na inadmissibilidade
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), e diante do dever legal de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ bem como da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determina-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...