AREsp 2710708 - DECISAO

AREsp 2710708 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no tribunal de origem (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Agravante: JOÃO EVERTON MOTTA; Agravante: MONICA TEIXEIRA MOTTA; Exequente: JOSECLEIA MAUDA RODRIGUES; Exequente: GELSON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Penhora De Bem Imóvel, Impenhorabilidade (lei Nº 8.009/90), Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Penhora De Bem Imóvel Impenhorabilidade (lei Nº 8.009/90) Preclusão +1 more

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Parties

JOÃO EVERTON MOTTA

Agravante

MONICA TEIXEIRA MOTTA

Agravante

JOSECLEIA MAUDA RODRIGUES

Exequente

GELSON RODRIGUES

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 obrigação de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no tribunal de origem (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.