AREsp 2790652 - DECISAO

AREsp 2790652 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e nos termos da Súmula n. 203 do STJ, não cabe Recurso Especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: ADEMILSON BOTTAMELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Competência Do STJ, Súmula 203, Turma Recursal Dos Juizados Especiais
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Competência Do STJ Súmula 203 Turma Recursal Dos Juizados Especiais

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Parties

ADEMILSON BOTTAMELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 203 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e nos termos da Súmula n. 203 do STJ, não cabe Recurso Especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.