AREsp 2791925 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ, verificou-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, devendo o agravo ser desprovido e o recurso especial não conhecido.
- Parties
- Agravante: JESSICA FERNANDA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
JESSICA FERNANDA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso extraordinário/recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 3 Necessidade de indicação de acórdão paradigma e comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ, verificou-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, devendo o agravo ser desprovido e o recurso especial não conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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