AREsp 2666903 - DECISAO

AREsp 2666903 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética a todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 83/STJ (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ) e do art. 1.030, V, do CPC; quanto à questão material debatida (princípio da insignificância), o entendimento do tribunal de origem de afastar sua aplicação em razão de reincidência e maus antecedentes está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, não merecendo reforma.

Parties
Agravante: RAFAEL VANDERLEI OSTI ALVES; Recorrido: Presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Reincidência, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância Posse De Munição +2 more

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Parties

RAFAEL VANDERLEI OSTI ALVES

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz do art. 1.029 e 1.030 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de posse de munição diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética a todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 83/STJ (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ) e do art. 1.030, V, do CPC; quanto à questão material debatida (princípio da insignificância), o entendimento do tribunal de origem de afastar sua aplicação em razão de reincidência e maus antecedentes está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, não merecendo reforma.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se