AREsp 2762556 - DECISAO

AREsp 2762556 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem o prequestionamento das matérias.

Parties
Agravante: SEBASTIANA FRANCISCA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

SEBASTIANA FRANCISCA LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 insuficiência de razões genéricas frente à Súmula 7
  3. 3 ausência de prequestionamento adequadamente demonstrado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem o prequestionamento das matérias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.