AREsp 2666255 - DECISAO

AREsp 2666255 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação do art. 204 do CTN e o óbice da Súmula 83/STJ), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não...

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Parties
Agravante: J. R. & E. RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Requisitos Para Admissão Do Recurso Especial
Processual Civil Recursos Jurisprudência/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Requisitos Para Admissão Do Recurso Especial

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Parties

J. R. & E. RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação do art. 204 do CTN e o óbice da Súmula 83/STJ), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.