AREsp 2775728 - DECISAO

AREsp 2775728 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente a incidência da Súmula 283/STF, requisito necessário para enfrentar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATUNDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MUNICIPIO DE CATUNDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Competência do tribunal de origem para exame dos pressupostos de admissibilidade sem usurpar competência do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente a incidência da Súmula 283/STF, requisito necessário para enfrentar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários de advogado previamente fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.