AREsp 2463768 - DECISAO

AREsp 2463768 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessa hipótese.

Parties
Agravante: T ALISON WILLIAN COELHO; Agravante: ELVIS DA SILVA BOURGET; Agravante: LUCAS GOMES DA SILVA; Agravante: JOÃO CARLOS TEODORO JÚNIOR; Agravante: ANDRÉ PEREGRINO THOMAZ; Agravante: ANDRÉ LUIZI VERONESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

T ALISON WILLIAN COELHO

Agravante

ELVIS DA SILVA BOURGET

Agravante

LUCAS GOMES DA SILVA

Agravante

JOÃO CARLOS TEODORO JÚNIOR

Agravante

ANDRÉ PEREGRINO THOMAZ

Agravante

ANDRÉ LUIZI VERONESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se o agravo deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessa hipótese.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.