AREsp 2666647 - DECISAO

AREsp 2666647 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem, qual seja a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); tal omissão viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ERIVANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIVANDA DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem, qual seja a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); tal omissão viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, se previamente fixados pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.