AREsp 2794919 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Processual Inadmissibilidade Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados em recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.