AREsp 2388090 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JAIR MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JAIR MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.