AREsp 2800966 - DECISAO

AREsp 2800966 - DECISAO

Por deixar o recorrente de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, tornando inadmissível o Recurso Especial; por consequência, o recurso não é conhecido. Determina-se, se houve prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: DARIO ALENCAR COSTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos (recurso Especial, Agravo) Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DARIO ALENCAR COSTA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por deixar o recorrente de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, tornando inadmissível o Recurso Especial; por consequência, o recurso não é conhecido. Determina-se, se houve prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...