AREsp 2611574 - DECISAO

AREsp 2611574 - DECISAO

O agravo não conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundado na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: empresa Recorrida/Impugnada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Temporal, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Temporal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

empresa Recorrida/Impugnada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundado na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se