AREsp 2804138 - DECISAO

AREsp 2804138 - DECISAO

Por não ter sido indicada, de forma precisa, a legislação federal supostamente violada e por limitar-se a alegar violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário — situação que não configura ofensa a lei federal —, o Recurso Especial é inadmissível, razão pela qual o agravo não é conhecido, com fundamento no art. 105, III, da CF e em precedentes do STJ.

Parties
Agravante: WENDER RONCAGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Violação De Lei Federal, Ato Normativo Secundário, Precedentes
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Inadmissibilidade Violação De Lei Federal Ato Normativo Secundário Precedentes

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Parties

WENDER RONCAGLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal alegadamente violados
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial para discutir norma diversa de tratado ou lei federal

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada, de forma precisa, a legislação federal supostamente violada e por limitar-se a alegar violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário — situação que não configura ofensa a lei federal —, o Recurso Especial é inadmissível, razão pela qual o agravo não é conhecido, com fundamento no art. 105, III, da CF e em precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.