AREsp 2804068 - DECISAO

AREsp 2804068 - DECISAO

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOHNNY ALVES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOHNNY ALVES CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.