AREsp 2802245 - DECISAO

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Por não ter o recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ADSON LEAL SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADSON LEAL SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de inadmissibilidade
  3. 3 Fundamento regimental (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ) para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.