AREsp 2810241 - DECISAO

AREsp 2810241 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MARIA PIRES DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARIA PIRES DE CARVALHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.