AREsp 2716396 - DECISAO

AREsp 2716396 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; por isso não se reconheceu a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 140 e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; por isso não se reconheceu a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.