AREsp 2817885 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.
- Parties
- Agravante: ANILTON DOS SANTOS BENITES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tutela Provisória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANILTON DOS SANTOS BENITES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 prejudicialidade do pedido de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment