AREsp 2663479 - DECISAO

AREsp 2663479 - DECISAO

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A; Recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Agravante

ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ