AREsp 2777603 - DECISAO

AREsp 2777603 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão a quo (incidência da Súmula 83 do STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, nos termos da jurisprudência citada, e por isso o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão a quo (incidência da Súmula 83 do STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, nos termos da jurisprudência citada, e por isso o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça