AREsp 2756329 - DECISAO

AREsp 2756329 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO EDSON DE LIMA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (por Analogia), Honorários Recursais, Art.85 Cpc/2015, Art.1.022 Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf (por Analogia) Honorários Recursais Art.85 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO EDSON DE LIMA MENEZES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos anteriormente fixados (fl. 420), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.