AREsp 2783916 - DECISAO
O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Thiago da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
Thiago da Silva
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para afastar Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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