AREsp 2681760 - DECISAO

AREsp 2681760 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem repousou na aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, e o agravante não impugnou de forma concreta e dialética tais fundamentos nem colacionou precedentes do STJ ou demonstrou distinção suficiente para afastar o óbice, além de incidir a Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica; assim, seria necessário revolver questões fático-probatórias vedadas em recurso especial, razão pela qual o agravo foi não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Roubo Majorado +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ para inadmissão de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem repousou na aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, e o agravante não impugnou de forma concreta e dialética tais fundamentos nem colacionou precedentes do STJ ou demonstrou distinção suficiente para afastar o óbice, além de incidir a Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica; assim, seria necessário revolver questões fático-probatórias vedadas em recurso especial, razão pela qual o agravo foi não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.