AREsp 2594983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, além de não ter sido demonstrado, com particularidade, que as questões federais poderiam ser apreciadas sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) nem indicados precedentes aptos a afastar a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: DYEIMES FRANCISCO NUNES; Agravante: DYONES BRUNO NUNES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma; Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

DYEIMES FRANCISCO NUNES

Agravante

DYONES BRUNO NUNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma; Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula n. 7/STJ (independência do reexame probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, além de não ter sido demonstrado, com particularidade, que as questões federais poderiam ser apreciadas sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) nem indicados precedentes aptos a afastar a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão da Presidência)