AREsp 2777122 - DECISAO

AREsp 2777122 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo exigível a demonstração, por meio de confronto entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, de que o conhecimento do recurso independe do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MIQUEIAS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7, Impugnação Específica, Agravo Nos Próprios Autos
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade Súmula 7 Impugnação Específica Agravo Nos Próprios Autos

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Parties

MIQUEIAS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo exigível a demonstração, por meio de confronto entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, de que o conhecimento do recurso independe do reexame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.