AREsp 2736276 - DECISAO

AREsp 2736276 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CUPIRA; Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE CUPIRA

Agravante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.