AREsp 2794371 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC) e não demonstraram, com a necessária particularidade, que o recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ); além disso, mesmo que conhecido, o recurso especial careceria de interesse recursal em razão de matéria já apreciada em habeas corpus transitado em julgado.

Parties
Agravante: ERICA GRAZIELE ARAUJO RAMOS; Agravante: MARISA PEREIRA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Interesse Recursal, Habeas Corpus Transitado Em Julgado, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Interesse Recursal Habeas Corpus Transitado Em Julgado Reexame De Provas

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Parties

ERICA GRAZIELE ARAUJO RAMOS

Agravante

MARISA PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da alegação de que o recurso especial não demandaria reexame de provas
  2. 2 Se há interesse recursal diante de decisão de habeas corpus transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC) e não demonstraram, com a necessária particularidade, que o recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ); além disso, mesmo que conhecido, o recurso especial careceria de interesse recursal em razão de matéria já apreciada em habeas corpus transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Decisão unânime por não conhecer do agravo.