AREsp 2785944 - DECISAO

AREsp 2785944 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, restou configurada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, restou configurada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.