REsp 2186619 - DECISAO

REsp 2186619 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplica a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF e entendimento consolidado do STJ sobre não conhecimento de recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplica a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º