AREsp 2820004 - DECISAO

AREsp 2820004 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ZALMIRO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ZALMIRO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de resistência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e...