AREsp 2753190 - DECISAO

AREsp 2753190 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal, devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KLEBER SILVA SOARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Recursal Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KLEBER SILVA SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal, devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.