AREsp 2829652 - DECISAO

AREsp 2829652 - DECISAO

Devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo pelo recorrente, aplica-se a Súmula 284/STF tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL HORTALINO VALOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RAFAEL HORTALINO VALOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo pelo recorrente, aplica-se a Súmula 284/STF tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.