AREsp 2826783 - DECISAO

AREsp 2826783 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 5 e 7), o agravo em recurso especial não foi conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; majoram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 5 e 7), o agravo em recurso especial não foi conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; majoram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.