AREsp 2825419 - DECISAO

AREsp 2825419 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos federais supostamente violados e aduziu apenas matérias constitucionais, as quais são próprias do Recurso Extraordinário e da competência do STF; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, §11, CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON GOZ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade Competência Do STF Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

ANDERSON GOZ DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequada indicação de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 incabimento do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos federais supostamente violados e aduziu apenas matérias constitucionais, as quais são próprias do Recurso Extraordinário e da competência do STF; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, §11, CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...