AREsp 2829435 - DECISAO

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O recurso é considerado inadmissível porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados ou o dissídio interpretativo, atraindo a Súmula n. 284/STF; por isso, não se conhece do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEV INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEV INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissão (não conhecimento) do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso é considerado inadmissível porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados ou o dissídio interpretativo, atraindo a Súmula n. 284/STF; por isso, não se conhece do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.