AREsp 2834593 - DECISAO

AREsp 2834593 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de fundamentação suficiente do recurso especial, incide a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do agravo, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M WELLS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M WELLS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de fundamentação suficiente do recurso especial, incide a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do agravo, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.